Termos e Condições

PARTE I — INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)

Cláusula 1 — Identificação do Prestador

SOOMA.COM – WEB SERVICES, LDA.
Rua Dom João I, 99
4450-143 Matosinhos
Portugal

NIPC: 515 060 445
Telefone: 226 075 615 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: hello@sooma.com
Website: sooma.com

Contacto: Fernando Costa
Encarregado de Proteção de Dados: dpo@sooma.com

Cláusula 2 — Direito de livre resolução

1. O Cliente que seja consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato.
3. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por declaração inequívoca dirigida a SOOMA.COM – WEB SERVICES, LDA., para hello@sooma.com ou para a morada indicada na Cláusula 1, podendo utilizar o modelo constante do Anexo A, cuja utilização não é obrigatória. É suficiente que a comunicação seja enviada antes do termo do prazo.
4. Exercido o direito de livre resolução, a Sooma reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo em contrário, sem quaisquer encargos para este.
5. Se o consumidor tiver solicitado o início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução.
6. O direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens ou serviços executados integralmente e cuja execução se tenha iniciado com o acordo prévio e expresso do consumidor, com reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução — designadamente ao registo de domínios e à emissão de certificados digitais, adquiridos e executados no ato.

Cláusula 3 — Garantia comercial de 60 dias

1. Independentemente do direito previsto na Cláusula 2, a Sooma concede a todos os Clientes uma garantia comercial de satisfação: nos 60 dias subsequentes à contratação inicial, o Cliente pode resolver o contrato e obter a devolução integral dos valores pagos pelos serviços de correio eletrónico, sem necessidade de justificação, mediante pedido para suporte@sooma.com.
2. A garantia abrange todos os planos, incluindo o Email Registado.
3. Excluem-se da garantia os serviços de terceiros já consumidos no ato da aquisição, designadamente o registo de domínios e a emissão de certificados digitais. Estes constituem ativos do Cliente, adquiridos junto de entidades de registo e de entidades certificadoras, atuando a Sooma como mera intermediária.
4. A garantia não é invocável pelo Cliente cuja conta tenha sido suspensa ou resolvida por violação dos presentes Termos ou da Política Anti-Spam.
5. A presente garantia é uma condição comercial concedida voluntariamente pela Sooma e em nada limita os direitos que a lei confere aos consumidores.

Cláusula 4 — Resolução alternativa de litígios

1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt), entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
2. Está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha e o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.

PARTE II — CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Cláusula 5 — Objeto e âmbito

1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Sooma: correio eletrónico profissional nos planos Entrada, Profissional e Business, Email Registado, calendário e contactos, painel de administração e serviços conexos (o «Serviço»), bem como a utilização do website sooma.com.
2. O alojamento web e a construção de páginas não integram o Serviço, sendo objeto de contratação autónoma.
3. A utilização do Serviço implica a aceitação integral dos presentes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política Anti-Spam.
4. Não são aplicáveis quaisquer condições gerais do Cliente, salvo aceitação expressa e por escrito da Sooma.

Cláusula 6 — Contratação e conta

1. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da subscrição pela Sooma, mediante mensagem enviada para o endereço indicado pelo Cliente.
2. O Cliente obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, e a comunicar de imediato qualquer alteração relevante.
3. As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais. O Cliente é responsável pela sua guarda e responde pelos atos praticados através da sua conta, incluindo os de terceiros a quem tenha facultado, ainda que negligentemente, o acesso, salvo se demonstrar que a utilização não lhe é imputável.
4. O Cliente deve comunicar de imediato para suporte@sooma.com qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

Cláusula 7 — Disponibilidade do Serviço

1. A Sooma assegura uma disponibilidade média do Serviço de 99,9% em cada mês de calendário.
2. A obrigação da Sooma circunscreve-se à comunicação entre os seus servidores e um ponto adequado de ligação à Internet por si selecionado. A Sooma não controla a disponibilidade nem a fiabilidade dos percursos de dados fora da sua rede, não respondendo pela entrega de mensagens em sistemas de terceiros nem por decisões de filtragem tomadas por outros operadores.
3. Não relevam para o cálculo da disponibilidade: as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência razoável; as interrupções imputáveis ao Cliente, aos seus sistemas ou a terceiros; e os casos de força maior.
4. Se a disponibilidade mensal apurada ficar aquém do nível assegurado, o Cliente tem direito a um crédito sobre a mensalidade do serviço afetado, aplicado na fatura seguinte:
   

   Disponibilidade mensal apurada	Crédito sobre a mensalidade
   Igual ou superior a 99,0% e inferior a 99,9%	10%
   Igual ou superior a 95,0% e inferior a 99,0%	20%
   Inferior a 95,0%	30%

5. O crédito é solicitado para suporte@sooma.com no prazo de 30 dias a contar do termo do mês em causa, constitui o único remédio pelo incumprimento do nível de serviço e não é convertível em numerário.

Cláusula 8 — Capacidade de armazenamento

1. A capacidade de armazenamento de cada caixa depende do plano subscrito, nos termos da tabela de preços em vigor.
2. Esgotada a capacidade contratada, as mensagens dirigidas ao Cliente são devolvidas aos remetentes, que recebem aviso da não entrega, e deixa de ser possível adicionar novos conteúdos à caixa.
3. O Cliente pode consultar a utilização do espaço no painel de administração e alterar o plano a qualquer momento, nos termos da Cláusula 10.

Cláusula 9 — Limites de envio e utilização abusiva

1. Cada conta está sujeita a um limite de 2.000 mensagens por dia, destinado a proteger a reputação da infraestrutura e a conter o impacto de contas comprometidas. Necessidades legítimas de volume superior devem ser apresentadas previamente à Sooma.
2. É proibida a utilização do Serviço para, designadamente:
   
   1. Envio de mensagens com identificação de remetente falsa ou enganosa;
   2. Envio de comunicações não solicitadas («spam»), bem como a indicação de um endereço da Sooma como endereço de resposta de comunicações desse tipo enviadas através de terceiros;
   3. Armazenamento ou envio de vírus, programas maliciosos ou instrumentos destinados a contornar medidas de proteção;
   4. Práticas de sabotagem informática ou de acesso não autorizado a sistemas de terceiros, bem como atos preparatórios;
   5. Armazenamento ou envio de conteúdos que violem direitos de autor, direitos de propriedade industrial, direitos de personalidade ou normas de concorrência;
   6. Armazenamento ou envio de conteúdos cuja divulgação seja proibida por lei, designadamente material pornográfico envolvendo menores, conteúdos que incitem ao ódio ou à violência e propaganda de organizações proibidas;
   7. Contornar limites técnicos de envio ou mecanismos anti-abuso.
3. O Cliente obriga-se a ressarcir a Sooma de quaisquer pretensões deduzidas por terceiros em consequência de conteúdos difundidos através da sua conta, designadamente por alegada violação de direitos de autor, de propriedade industrial ou de personalidade, incluindo as despesas razoáveis de averiguação e de defesa jurídica.
4. A Sooma não está obrigada a entregar na caixa do Cliente mensagens de terceiros destinadas a obter informação sensível mediante falsificação da identidade do remetente («phishing»), podendo bloquear a sua receção ou removê-las quando as identifique.

Cláusula 10 — Preços, faturação e alterações

1. Os preços em vigor constam de sooma.com/precos, são apresentados por utilizador e por mês e não incluem IVA, adicionado à taxa legal aplicável.
2. Os planos são combináveis na mesma conta, podendo cada utilizador dispor do plano adequado à sua função.
3. A faturação é mensal ou anual. Na modalidade anual, o Cliente beneficia de um desconto equivalente a dois meses de serviço, pagando dez meses por doze meses de utilização.
4. São aceites os seguintes meios de pagamento: transferência bancária, Multibanco, cartão Visa e débito direto.
5. As alterações de plano e do número de utilizadores podem ser efetuadas a qualquer momento, sendo os valores ajustados proporcionalmente ao período remanescente do ciclo de faturação em curso.
6. As alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência, podendo o Cliente resolver o contrato sem penalização até à data da sua entrada em vigor.

Cláusula 11 — Mora no pagamento e limitação do Serviço

1. Em caso de falta de pagamento, a Sooma notifica o Cliente e pode limitar tecnicamente as funcionalidades da conta.
2. Decorridos 60 dias sobre a data de vencimento sem regularização, a Sooma pode suspender o Serviço e, mantendo-se a falta de pagamento, resolver o contrato.
3. A suspensão ou resolução por falta de pagamento não prejudica a exigibilidade dos valores vencidos.

Cláusula 12 — Duração, denúncia e resolução

1. O contrato é celebrado por tempo indeterminado, salvo se for subscrito um período certo.
2. O Cliente pode denunciar o contrato a todo o tempo, produzindo a denúncia efeitos no termo do período de faturação em curso, sem reembolso dos períodos já decorridos e sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 2 e 3.
3. A Sooma pode denunciar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.
4. Qualquer das partes pode resolver o contrato com fundamento em incumprimento grave ou reiterado da outra. Para a Sooma, constitui fundamento de resolução, designadamente, a utilização abusiva prevista na Cláusula 9 e a violação da Política Anti-Spam.
5. A denúncia e a resolução devem ser comunicadas por escrito, sendo admitida a comunicação por correio eletrónico.

Cláusula 13 — Migração, exportação e eliminação de dados

1. A migração assistida a partir de fornecedor anterior está incluída, sem custo adicional, nos termos descritos em sooma.com/migracao. A Sooma não responde por limitações impostas pelo fornecedor de origem.
2. O Cliente pode exportar os conteúdos da sua conta a todo o tempo através dos protocolos padrão (IMAP), ou solicitar o apoio da equipa Sooma.
3. Cessado o contrato, a Sooma conserva os dados da conta durante 60 dias, prazo destinado a permitir a recuperação de conteúdos pelo Cliente, findo o qual os elimina de forma irreversível. Mantém-se o direito do Cliente a solicitar a eliminação imediata.
4. Excetuam-se da eliminação os dados cuja conservação seja imposta por lei, designadamente os certificados e comprovativos do serviço Email Registado, conservados por 10 anos nos termos da legislação aplicável.

Cláusula 14 — Cópias de segurança e responsabilidade pelos dados

1. A Sooma mantém procedimentos de cópia de segurança da sua infraestrutura, destinados à reposição do Serviço.
2. O Cliente é responsável por conservar cópias próprias dos conteúdos que lhe sejam relevantes, com periodicidade adequada à sua atividade. Esta obrigação subsiste independentemente das cópias mantidas pela Sooma.
3. O Cliente reconhece que o risco de perda ou de corrupção de dados não pode ser integralmente eliminado, ainda que sejam observados os deveres de diligência exigíveis.

Cláusula 15 — Conteúdos cifrados pelo Cliente

Se o Cliente cifrar mensagens ou outros conteúdos com chaves próprias, cabe-lhe exclusivamente a guarda das chaves de decifração. Perdida a chave, a recuperação dos conteúdos é tecnicamente impossível: a Sooma não dispõe de qualquer cópia nem de meio alternativo de acesso.

Cláusula 16 — Propriedade intelectual

1. O software, as marcas, os sinais distintivos e os conteúdos do Serviço e do website pertencem à Sooma ou aos seus licenciantes.
2. Os conteúdos alojados nas caixas de correio pertencem ao Cliente, que sobre eles mantém todos os direitos.

Cláusula 17 — Proteção de dados e sigilo das comunicações

1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
2. Nas caixas de clientes empresariais e entidades públicas, a Sooma atua como subcontratante na aceção do Art. 28.º do RGPD, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) anexo ao contrato.
3. A Sooma não acede ao conteúdo das comunicações, salvo na medida estritamente necessária à prestação do Serviço ou por imposição legal, estando os seus colaboradores vinculados a dever de sigilo.
4. Os dados são tratados e armazenados exclusivamente em datacenters localizados em Portugal, não sendo objeto de transferência para países terceiros.

Cláusula 18 — Segurança da informação

A Sooma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso, e encontra-se em processo de implementação e certificação de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação conforme a norma ISO/IEC 27001, bem como de alinhamento com os requisitos da Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2) e respetiva transposição nacional.

Cláusula 19 — Responsabilidade

1. A Sooma responde pelos danos causados por dolo ou culpa grave e pelo incumprimento de deveres essenciais do contrato.
2. Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Sooma por danos patrimoniais está limitada aos danos diretos e, no seu conjunto, ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
3. A Sooma não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos resultantes de causas fora do seu controlo, designadamente falhas de redes de terceiros, atos de terceiros ou casos de força maior.
4. As limitações previstas nos números anteriores não se aplicam a danos causados por dolo, nem a situações em que a lei imponha responsabilidade não excluível, nem prejudicam os direitos imperativos dos consumidores.

Cláusula 20 — Alteração dos Termos

1. A Sooma pode alterar os presentes Termos quando exista fundamento legítimo, designadamente alterações legislativas, evolução técnica do Serviço ou alterações impostas por terceiros.
2. As alterações materiais são comunicadas ao Cliente com 30 dias de antecedência, indicando expressamente o direito de oposição e a faculdade de resolução.
3. O Cliente que não concorde com as alterações pode resolver o contrato, sem penalização, até à data da sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data vale como aceitação.

Cláusula 21 — Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento escrito da Sooma. A Sooma pode ceder a sua posição no âmbito de reorganização societária, mediante comunicação prévia ao Cliente, que pode resolver o contrato caso não concorde.

Cláusula 22 — Invalidade parcial

A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor. As partes substituirão a disposição inválida por outra que, sendo válida, melhor corresponda ao fim visado.

Cláusula 23 — Lei aplicável e foro

1. Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
2. Para a resolução de litígios emergentes do contrato é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo de Matosinhos, sem prejuízo das normas imperativas de competência aplicáveis a consumidores e do disposto na Cláusula 4.

PARTE III — CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PÚBLICAS

Cláusula 24 — Âmbito

A presente Parte aplica-se aos Clientes que contratem o Serviço no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou institucional, prevalecendo sobre a Parte II em caso de divergência. A Parte I não lhes é aplicável.

Cláusula 25 — Administração de utilizadores

1. O Cliente designa um ou mais administradores, a quem cabe criar, suspender e eliminar caixas, definir permissões de utilização, configurar reencaminhamentos e gerir listas de remetentes autorizados e bloqueados.
2. O Cliente é responsável pela utilização do Serviço pelos seus utilizadores e assegura que estes cumprem os presentes Termos e a Política Anti-Spam.
3. O Cliente é responsável pela licitude do tratamento dos dados pessoais contidos nas caixas dos seus utilizadores, na qualidade de responsável pelo tratamento.

Cláusula 26 — Domínios

1. O Serviço é prestado sobre domínio indicado pelo Cliente, que declara dispor dos direitos necessários à sua utilização.
2. Quando o registo do domínio seja intermediado pela Sooma, o domínio constitui ativo do Cliente, aplicando-se as condições da entidade de registo competente.

Cláusula 27 — Contratação pública

Nos contratos celebrados com entidades adjudicantes, prevalecem as condições fixadas no caderno de encargos do procedimento, designadamente quanto a níveis de serviço, penalizações, prazos e foro, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 28 — Revenda e utilização em nome de terceiros

A revenda do Serviço, a sua prestação a terceiros ou a utilização em regime de marca branca dependem de contrato específico de parceria com a Sooma, não sendo permitidas ao abrigo dos presentes Termos.

ANEXO A — Modelo de formulário de livre resolução

Preencher e devolver apenas em caso de resolução do contrato

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